CC 200883 - DECISAO

CC 200883 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado de Violênciadoméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF, por aplicação do princípio do juízo imediato e em razão de que a vítima reside na circunscrição territorial desse juízo, além de ter ocorrido o arquivamento das medidas protetivas anteriormente deferidas e do feito, ficando demonstrado o interesse na atuação do juízo do domicílio da vítima para a tramitação da ação penal n. 0731302-25.2023.8.07.0003.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF para processar e decidir a Ação Penal n. 0731302-25.2023.8.07.0003.
Legal Topics
Competência, Juízo Imediato, Medidas Protetivas, Competência Territorial
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Juízo Imediato Medidas Protetivas Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência em violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 aplicação do princípio do juízo imediato
  3. 3 definição do juízo competente em conflito entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado de Violênciadoméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF, por aplicação do princípio do juízo imediato e em razão de que a vítima reside na circunscrição territorial desse juízo, além de ter ocorrido o arquivamento das medidas protetivas anteriormente deferidas e do feito, ficando demonstrado o interesse na atuação do juízo do domicílio da vítima para a tramitação da ação penal n. 0731302-25.2023.8.07.0003.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF para processar e decidir a Ação Penal n. 0731302-25.2023.8.07.0003.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.