CC 202417 - DECISAO

CC 202417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas/RS porque o Juízo Federal excluiu a Caixa Econômica Federal do feito ao reconhecer sua ilegitimidade passiva por atuar como mero agente financeiro; como a competência da Justiça Federal é ratione personae, a exclusão do ente federal afasta a competência federal, sendo, portanto, competente o juízo estadual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254).

Parties
Réu: SPE Morada do Campus - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Responsabilidade Por Vício De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Responsabilidade Por Vício De Construção

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Parties

SPE Morada do Campus - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 possível alcance patrimonial da credora fiduciária em caso de procedência da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas/RS porque o Juízo Federal excluiu a Caixa Econômica Federal do feito ao reconhecer sua ilegitimidade passiva por atuar como mero agente financeiro; como a competência da Justiça Federal é ratione personae, a exclusão do ente federal afasta a competência federal, sendo, portanto, competente o juízo estadual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas/RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas/RS (suscitante).