REsp 2088188 - DECISAO

REsp 2088188 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF (RE 827.996/DF) e da orientação da Corte sobre processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), e por se tratar de matéria objeto de julgamento por recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996/DF).
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública (ramo 66), Vícios De Construção, Prescrição, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólice Pública (ramo 66) Vícios De Construção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para lides que possam comprometer recursos do FCVS
  2. 2 regime de competência e eventual deslocamento para a Justiça Federal após MP 513/2010 quando a CEF indicar interesse
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento por recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF (RE 827.996/DF) e da orientação da Corte sobre processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), e por se tratar de matéria objeto de julgamento por recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996/DF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para apreciação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Proceder ao juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido em observância ao decidido pelo Plenário do STF.