REsp 2041813 - ACORDAO

REsp 2041813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que era suficiente para manter suas conclusões (incidência da Súmula 283/STF), tendo ainda suscitada tardiamente a questão de competência interna disciplinada pelo RISTJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou que a Caixa exerceu interesse apenas quanto a determinadas apólices (ramo 66), justificando o desmembramento do polo ativo e afastando a remessa integral à Justiça Federal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: ABADIA SILVA DE SOUSA E OUTROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada; Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 283/STF
Legal Topics
Competência, Desmembramento Do Polo Ativo, Súmula 283/stf, Seguro Habitacional, SFH, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Securitário Competência Desmembramento Do Polo Ativo Súmula 283/stf Seguro Habitacional SFH Legitimidade Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ABADIA SILVA DE SOUSA E OUTROS

Autores

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão de interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de incompetência interna disciplinada no RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que era suficiente para manter suas conclusões (incidência da Súmula 283/STF), tendo ainda suscitada tardiamente a questão de competência interna disciplinada pelo RISTJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou que a Caixa exerceu interesse apenas quanto a determinadas apólices (ramo 66), justificando o desmembramento do polo ativo e afastando a remessa integral à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 283/STF

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 283/STF.