CC 202843 - DECISAO

CC 202843 - DECISAO

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a posterior alteração de posicionamento do STJ, o autor possui a faculdade de optar pelo foro do seu domicílio, conforme art. 109, § 2º, da CF, sendo ilegítimo ao magistrado limitar essa escolha; assim, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (13ª Vara Cível de São Paulo).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: NOEL DE JESUS ALMEIDA; Impetrado: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social em Brasília (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Autarquias Federais
Processual Civil Constitucional Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Autarquias Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

NOEL DE JESUS ALMEIDA

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social em Brasília (DF)

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade com sede no Distrito Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às causas contra a União e autarquias federais
  3. 3 Faculdade do autor de optar pelo foro do seu domicílio entre as hipóteses do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a posterior alteração de posicionamento do STJ, o autor possui a faculdade de optar pelo foro do seu domicílio, conforme art. 109, § 2º, da CF, sendo ilegítimo ao magistrado limitar essa escolha; assim, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (13ª Vara Cível de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Encaminhar os autos ao JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se.