REsp 1890174 - DECISAO

REsp 1890174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166), a competência para processar e julgar pretensões destinadas a condenar o empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho, razão pela qual a Justiça Comum é incompetente para conhecer da demanda contra o patrocinador; ademais, o STJ apenas reconheceu a incompetência de ofício, sem adentrar a análise da legitimidade passiva do patrocinador.

Parties
Recorrente: MARTIM NEHRING; Recorrida: PREVI; Recorrida: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Prescrição, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador +2 more

Case Brief

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Parties

MARTIM NEHRING

Recorrente

PREVI

Recorrida

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o patrocinador deve responder pela recomposição da reserva matemática por não ter recolhido tempestivamente contribuições sobre horas extras
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ (Súmula 291 e Súmula 563)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166), a competência para processar e julgar pretensões destinadas a condenar o empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho, razão pela qual a Justiça Comum é incompetente para conhecer da demanda contra o patrocinador; ademais, o STJ apenas reconheceu a incompetência de ofício, sem adentrar a análise da legitimidade passiva do patrocinador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.