REsp 1890174 - DECISAO

REsp 1890174 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1166/STF) e precedentes desta Corte, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o Banco do Brasil relativa à recomposição da reserva matemática derivada de verbas trabalhistas, determinando a exclusão do Banco do Brasil da lide e prejudicando as demais questões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para excluir o Banco do Brasil da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recolhimento De Contribuições Patronais, Prescrição Quinquenal, Precedente Vinculante (tema 1166/stf), Súmulas Do STJ (291, 563)
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Constitucional Competência Legitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recolhimento De Contribuições Patronais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações que visem condenação do empregador ao aumento do benefício previdenciário em razão de verbas trabalhistas (Tema 1166/STF)
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para responder por recomposição da reserva matemática
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria (Súmula 291/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1166/STF) e precedentes desta Corte, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o Banco do Brasil relativa à recomposição da reserva matemática derivada de verbas trabalhistas, determinando a exclusão do Banco do Brasil da lide e prejudicando as demais questões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso provido para excluir o Banco do Brasil da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum (competência da Justiça do Trabalho).
  • Prejudicadas as demais questões apreciadas no acórdão recorrido.