AREsp 2273912 - DECISAO

AREsp 2273912 - DECISAO

Diante do conjunto probatório constante dos autos (anexos e depoimentos de colaboradores) e do precedente firmado pelo Plenário do STF no INQ 4435, que atribui à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, a declinação de competência para a Justiça Eleitoral na fase do inquérito policial foi adequada. O exame em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALDO GUEDES ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Conexidade, Inquérito Policial, Declínio De Competência, Supervisão Da Investigação, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Penal Competência Conexidade Inquérito Policial Declínio De Competência Supervisão Da Investigação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALDO GUEDES ALVARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência à Justiça Eleitoral na fase do inquérito policial quando existentes indícios de crime eleitoral conexo
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (INQ 4435) sobre competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos
  3. 3 Allegação de violação do art. 78, IV, do CPP e de intervenção indevida na persecução penal na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório constante dos autos (anexos e depoimentos de colaboradores) e do precedente firmado pelo Plenário do STF no INQ 4435, que atribui à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, a declinação de competência para a Justiça Eleitoral na fase do inquérito policial foi adequada. O exame em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial