Rcl 46086 - DECISAO

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A reclamação não mereceu conhecimento por inadequação da via: não ficou demonstrado desrespeito à autoridade das decisões do STJ nem usurpação de competência, sendo que a Turma Recursal, ao reconhecer a legitimidade da União no polo passivo com base no Tema 793 do STF e aplicar a Súmula 150 do STJ, atuou dentro dos limites processuais; assim, a via da reclamação não era cabível e a liminar previamente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina; Parte: Estado de Santa Catarina; Parte: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação e TORNO SEM EFEITO a decisão liminar proferida pela Presidência desta Corte de Justiça.
Legal Topics
Competência, Competência Ratione Personae, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 14, Reclamação Para Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Súmula 150 Do STJ, Tema 793 (re 855.178)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Competência Ratione Personae Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 14 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Reclamado

Estado de Santa Catarina

Parte

Município de Jaraguá do Sul

Parte

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão proferida no IAC 14
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde e competência da Justiça Federal
  3. 3 alcance das teses fixadas no IAC 14/STJ e sua compatibilidade com o Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação não mereceu conhecimento por inadequação da via: não ficou demonstrado desrespeito à autoridade das decisões do STJ nem usurpação de competência, sendo que a Turma Recursal, ao reconhecer a legitimidade da União no polo passivo com base no Tema 793 do STF e aplicar a Súmula 150 do STJ, atuou dentro dos limites processuais; assim, a via da reclamação não era cabível e a liminar previamente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação e TORNO SEM EFEITO a decisão liminar proferida pela Presidência desta Corte de Justiça.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo reclamado.
  • Publique-se.