CC 198375 - DECISAO

CC 198375 - DECISAO

A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive incidentes diretamente vinculados ao ato de arrematação, de modo que a ação demarcatória parcial c.c. perdas e danos e imissão na posse do imóvel arrematado deve ser proposta e processada no JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP.
Legal Topics
Competência, Ação Demarcatória, Imissão Na Posse, Arrematação, Execução Trabalhista, Incidentes Processuais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ação Demarcatória Imissão Na Posse Arrematação Execução Trabalhista +1 more

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidentes decorrentes da execução trabalhista
  2. 2 competência para ação demarcatória parcial e imissão na posse de imóvel arrematado na Justiça do Trabalho
  3. 3 necessidade de concentrar discussão no juízo que determinou a arrematação para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive incidentes diretamente vinculados ao ato de arrematação, de modo que a ação demarcatória parcial c.c. perdas e danos e imissão na posse do imóvel arrematado deve ser proposta e processada no JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.