CC 202038 - DECISAO

CC 202038 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos não padronizados pelo SUS para a doença da parte autora, aplica-se a tese fixada no IAC 14 e as determinações liminares vinculadas ao Tema 1.234 do STF, segundo as quais demandas sobre medicamentos não incorporados devem permanecer no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac 14) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS.
Legal Topics
Competência, Tutela Da Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, IAC, Repartição De Competências No SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Tutela Da Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS IAC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac 14) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam à dispensação de medicamentos não inseridos nas políticas públicas do SUS
  2. 2 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 alcance das regras administrativas de repartição de competência do SUS quanto à formação do polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos não padronizados pelo SUS para a doença da parte autora, aplica-se a tese fixada no IAC 14 e as determinações liminares vinculadas ao Tema 1.234 do STF, segundo as quais demandas sobre medicamentos não incorporados devem permanecer no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.