CC 203017 - DECISAO

CC 203017 - DECISAO

Parties
Autor: Moisés de Paula Martins; Autora: Maria Helena de Lima Martins; Réu: Medabil Soluções Construtivas S.A.; Réu: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão Empresarial, Inclusão De Dependente, Aposentadoria Por Invalidez, Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 05/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Empresarial Inclusão De Dependente +2 more

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Parties

Moisés de Paula Martins

Autor

Maria Helena de Lima Martins

Autora

Medabil Soluções Construtivas S.A.

Réu

Bradesco Saúde S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a Justiça competente para julgar demanda sobre inclusão de dependente em plano de saúde coletivo empresarial não configurado como autogestão
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no IAC nº 05/STJ ao caso concreto
  3. 3 relação entre contrato de trabalho e benefício de saúde