CC 202900 - DECISAO

CC 202900 - DECISAO

Considerando que a demanda objetiva o restabelecimento de benefício de pensão por morte concedido em razão do falecimento do potencial instituidor, e que a controvérsia não discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente, mas a relação entre segurado/dependente e o INSS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS - SJ/TO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de restabelecimento de pensão por morte concedida em decorrência de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda objetiva o restabelecimento de benefício de pensão por morte concedido em razão do falecimento do potencial instituidor, e que a controvérsia não discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente, mas a relação entre segurado/dependente e o INSS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.