CC 203202 - DECISAO

CC 203202 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, tendo em vista que houve sentença em 11/10/2021 e, nos termos dos parâmetros fixados no TPI do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), processos com sentença prolatada até 17/04/2023 devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante; ademais, em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo indicado pelo autor.

Parties
Juízo Federal (parte No Conflito): Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja - RS; Juízo Estadual (parte No Conflito): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS; Polo Passivo: Município de São Borja; Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Dos Entes Federados Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja - RS

Juízo Federal (parte No Conflito)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS

Juízo Estadual (parte No Conflito)

Município de São Borja

Polo Passivo

Estado do Rio Grande do Sul

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 eleição do autor quanto ao polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, tendo em vista que houve sentença em 11/10/2021 e, nos termos dos parâmetros fixados no TPI do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), processos com sentença prolatada até 17/04/2023 devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante; ademais, em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo indicado pelo autor.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.