REsp 1794425 - DECISAO

REsp 1794425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do acórdão exigiria reexame de questão de direito local e de matéria fático-probatória sobre a natureza administrativa ou tributária da demanda, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação de analisar ofensa ao direito local por meio do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado 280 do STF; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ação tem natureza administrativa e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitante/recorrido: parte suscitante, integrante das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Auxílio Moradia, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Imposto De Renda Retido Na Fonte Auxílio Moradia Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte suscitante, integrante das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada 'auxílio-moradia'
  2. 2 Se a relação jurídica deduzida tem natureza tributária ou administrativa
  3. 3 Aplicabilidade das exceções de competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do acórdão exigiria reexame de questão de direito local e de matéria fático-probatória sobre a natureza administrativa ou tributária da demanda, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação de analisar ofensa ao direito local por meio do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado 280 do STF; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ação tem natureza administrativa e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.