HC 892926 - DECISAO

HC 892926 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada coação ilegal; o Tribunal estadual justificou o indeferimento pela necessidade de informações complementares, não havendo teratologia no decisum monocrático que autorize intervenção imediata do STJ, estando aplicável a Súmula n. 691 do STF e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF, Retificação De Guia De Execução, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF Retificação De Guia De Execução Liminar

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Parties

CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao STJ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada coação ilegal; o Tribunal estadual justificou o indeferimento pela necessidade de informações complementares, não havendo teratologia no decisum monocrático que autorize intervenção imediata do STJ, estando aplicável a Súmula n. 691 do STF e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.