REsp 1541669 - DECISAO

REsp 1541669 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, em repercussão geral (Tema 1.011/RE 827.996), a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguro habitacional do SFH administrado pelo FCVS e a consequente competência da Justiça Federal após 26.11.2010, o recurso especial fica prejudicado para que o tribunal de origem reexamine a matéria e promova juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interessada Para Intervir/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos à origem para juízo de conformação frente ao entendimento do STF no Tema RG 1.011.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Coisa Julgada, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada Para Intervir/administradora Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro habitacional do SFH garantidos pelo FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações em que a Caixa, administradora do FCVS, manifeste interesse
  3. 3 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, em repercussão geral (Tema 1.011/RE 827.996), a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguro habitacional do SFH administrado pelo FCVS e a consequente competência da Justiça Federal após 26.11.2010, o recurso especial fica prejudicado para que o tribunal de origem reexamine a matéria e promova juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos à origem para juízo de conformação frente ao entendimento do STF no Tema RG 1.011.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.