REsp 1960354 - DECISAO

REsp 1960354 - DECISAO

Dado o entendimento do STF (Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para examinar a demanda contra o Banco do Brasil e a ilegitimidade passiva do patrocinador, decidindo-se pelo provimento do recurso especial para extinguir o processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito; determinou-se, ademais, que a recomposição da reserva matemática é condição prévia à execução do recálculo do benefício, conforme precedentes (Tese 855/REsp 1.312.736/RS).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para examinar demanda ajuizada contra o empregador relativa a verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador (Banco do Brasil) em ação de revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos anteriores à propositura

Ratio Decidendi

Dado o entendimento do STF (Tema 1.166) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para examinar a demanda contra o Banco do Brasil e a ilegitimidade passiva do patrocinador, decidindo-se pelo provimento do recurso especial para extinguir o processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito; determinou-se, ademais, que a recomposição da reserva matemática é condição prévia à execução do recálculo do benefício, conforme precedentes (Tese 855/REsp 1.312.736/RS).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.
  • Condeno as partes remanescentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% para cada.