CC 203196 - DECISAO

CC 203196 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP, porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, admite o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, de modo que o declínio de competência efetuado apenas pela referência à sede funcional da autoridade impetrada não se sustenta quando o impetrante optou pelo foro de seu domicílio.

Parties
Impetrante: segurado da previdência; Autoridade Impetrada: Presidente da 11ª Junta de Recursos da Previdência Social; Suscitante: 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Sede Funcional Da Autoridade, Renúncia De Foro, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Sede Funcional Da Autoridade Renúncia De Foro Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

segurado da previdência

Impetrante

Presidente da 11ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal: foro do domicílio do impetrante versus sede funcional da autoridade impetrada
  2. 2 Momento em que deve ser exercida a faculdade de escolha do foro pelo impetrante
  3. 3 Possibilidade de renúncia ao foro escolhido após a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP, porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, admite o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, de modo que o declínio de competência efetuado apenas pela referência à sede funcional da autoridade impetrada não se sustenta quando o impetrante optou pelo foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.