AREsp 2196443 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (ônus do cotejo analítico não cumprido), houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, a argumentação sobre o art. 884 do CC foi considerada insuficiente (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva e afastou o chamamento ao processo na fase executiva; mantida a incidência da Súmula 83/STJ e impeditivo o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Produtor Rural; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Prequestionamento E Súmulas, Multas Processuais, Atualização Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Litisconsórcio +3 more

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Parties

Produtor Rural

Autor

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo de União e BACEN na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance do art. 884 do CC/2002 quanto à correção monetária de cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (ônus do cotejo analítico não cumprido), houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, a argumentação sobre o art. 884 do CC foi considerada insuficiente (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva e afastou o chamamento ao processo na fase executiva; mantida a incidência da Súmula 83/STJ e impeditivo o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.