CC 202014 - DECISAO

CC 202014 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC, por entender que, na hipótese concreta, a conduta descrita na denúncia (art. 207 do CP) atingiu direitos individuais dos trabalhadores aliciados e não evidenciou ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar coletivamente os direitos dos trabalhadores; ademais, o fato de as vítimas serem indígenas não demonstrou disputa por direitos indígenas ou ofensa a interesses coletivos indígenas apta a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Acusado: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e julgar a ação penal
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Aliciamento De Trabalhadores (art. 207, Cp), Direitos Indígenas, Súmula 115, Súmula 140, Jurisprudência Sobre Art. 109, VI E XI Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra a Organização Do Trabalho Aliciamento De Trabalhadores (art. 207, Cp) Direitos Indígenas Súmula 115 +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

LUIZ RODRIGUES

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita no art. 207 do Código Penal atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, VI, da CF
  2. 2 Se o fato de as vítimas serem indígenas, por si só, atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, XI, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Súmula 140 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC, por entender que, na hipótese concreta, a conduta descrita na denúncia (art. 207 do CP) atingiu direitos individuais dos trabalhadores aliciados e não evidenciou ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar coletivamente os direitos dos trabalhadores; ademais, o fato de as vítimas serem indígenas não demonstrou disputa por direitos indígenas ou ofensa a interesses coletivos indígenas apta a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e julgar a ação penal

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito
  • Intimem-se