CC 198540 - DECISAO

CC 198540 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000613-80.2017.5.09.0670, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional é competente enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRA; Reclamante: Judiel Leocadio Santos; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS; Suscitado (juízo): Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos/executórios, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Recuperacionais, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Constritivos/executórios Sujeição De Crédito Aos Efeitos Recuperacionais Stay Period

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Parties

ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRA

Suscitante

Judiel Leocadio Santos

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Suscitado (juízo)

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Persistência da competência do juízo da recuperação até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Controle judicial do juízo universal sobre atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000613-80.2017.5.09.0670, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo recuperacional é competente enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000613-80.2017.5.09.0670, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
  • Publique-se.