REsp 2061148 - DECISAO

REsp 2061148 - DECISAO

Em face das decisões da Corte Especial nos CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS, que declararam a competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações sobre contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH, tornou‑se sem efeito a decisão anterior, resultando no julgamento prejudicado dos embargos de declaração e na determinação de redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.101-1.107; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.111-1.114; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais, Redistribuição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Competência Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais Redistribuição Embargos De Declaração

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais

Ratio Decidendi

Em face das decisões da Corte Especial nos CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS, que declararam a competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações sobre contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH, tornou‑se sem efeito a decisão anterior, resultando no julgamento prejudicado dos embargos de declaração e na determinação de redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.101-1.107; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.111-1.114; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.101-1.107
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.111-1.114