CC 202146 - DECISAO

CC 202146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP, porquanto o art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para a propositura do mandado de segurança contra autoridade federal, entendimento respaldado por precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: Alvaro Luciano Talpo; Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Alvaro Luciano Talpo

Impetrante

Juízo Federal da 26ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal: o da sede funcional da autoridade coatora ou o do domicílio do impetrante (art. 109, § 2º, CF)?
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ sobre eleição de foro pelo impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP, porquanto o art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para a propositura do mandado de segurança contra autoridade federal, entendimento respaldado por precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.