REsp 2120043 - DECISAO

REsp 2120043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar legitimidade do recorrente, que na fase de inquérito policial é investigado e não réu, nos termos do art. 577 do CPP; por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); e, no que tange à alínea c, por não haver cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBERTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Recursos, Inquérito Policial, Prequestionamento, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Competência Recursos Inquérito Policial Prequestionamento Estelionato

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor recurso na fase de inquérito policial
  2. 2 violação ao art. 581 do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar legitimidade do recorrente, que na fase de inquérito policial é investigado e não réu, nos termos do art. 577 do CPP; por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); e, no que tange à alínea c, por não haver cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.