CC 200876 - DECISAO

CC 200876 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, em casos de empresa em recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação processar e decidir sobre os atos de constrição e expropriação do patrimônio da recuperanda, inclusive sobre valores bloqueados ou penhorados em autos de execução conexos, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para os atos praticados no Cumprimento de Sentença n. 1003759-21.2014.8.26.0565 e para o controle dos valores porventura penhorados naquele feito.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 12 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Exequente: HOVANI LUIZ CORTIZ ARGERI; Recuperanda: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Parcialmente Deferida)
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios (inclusive penhora via SISBAJUD) da sociedade recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados nos autos indicados.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora Via SISBAJUD, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Penhora Via SISBAJUD Crédito Extraconcursal Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 12 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado

HOVANI LUIZ CORTIZ ARGERI

Exequente

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Controle sobre valores penhorados (inclusive via SISBAJUD) em autos de execução paralelos
  3. 3 Aplicação dos princípios da preservação da empresa e igualdade entre credores na delimitação de competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, em casos de empresa em recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação processar e decidir sobre os atos de constrição e expropriação do patrimônio da recuperanda, inclusive sobre valores bloqueados ou penhorados em autos de execução conexos, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para os atos praticados no Cumprimento de Sentença n. 1003759-21.2014.8.26.0565 e para o controle dos valores porventura penhorados naquele feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios (inclusive penhora via SISBAJUD) da sociedade recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados nos autos indicados.

Orders

  • Tutela de urgência parcialmente deferida (conforme e-STJ fls. 1.090/1.093)
  • Publique-se e intimem-se.