CC 202819 - DECISAO

CC 202819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP, diante da unicidade da execução penal, da natureza penal da multa, da origem da condenação nesse Juízo e do disposto no art. 65 da LEP, bem como da jurisprudência do STJ no sentido de que a multa deve ser executada perante o mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP; Interessado: CLAUDIO FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP

Suscitado

CLAUDIO FRANCISCO LOPES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 se a execução da pena de multa segue o executado ou deve ser processada no juízo da execução penal/originário
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP, diante da unicidade da execução penal, da natureza penal da multa, da origem da condenação nesse Juízo e do disposto no art. 65 da LEP, bem como da jurisprudência do STJ no sentido de que a multa deve ser executada perante o mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP para a execução da pena de multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.