CC 202282 - DECISAO

CC 202282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF, porque o consumidor optou por ajuizar o cumprimento provisório de sentença coletiva no foro do domicílio do réu, um dos foros legalmente facultados, não tendo sido arguida a incompetência relativa, de modo que a escolha é válida e impõe o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Parties
Autor: ADEMILTO PEREIRA DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Foros Concorrentes, Escolha De Foro Pelo Consumidor, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Foros Concorrentes Escolha De Foro Pelo Consumidor +1 more

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Parties

ADEMILTO PEREIRA DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se, em relações de consumo, o consumidor pode optar pelo foro que facilite sua atuação em juízo desde que não seja escolha aleatória
  2. 2 Se a execução de sentença proferida em ação civil pública deve seguir as regras do art. 516 do CPC/2015
  3. 3 Se o foro do domicílio do réu é competente para o cumprimento provisório de sentença coletiva quando escolhido pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília - DF, porque o consumidor optou por ajuizar o cumprimento provisório de sentença coletiva no foro do domicílio do réu, um dos foros legalmente facultados, não tendo sido arguida a incompetência relativa, de modo que a escolha é válida e impõe o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.