REsp 2035592 - DECISAO

REsp 2035592 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do STF (RE 827.996) e do conflito de competência decidido pela Corte Especial (CC 148.188/DF), a controvérsia envolve questão constitucional/competencial que exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Apólice Pública (ramo 66), Comprometimento Do FCVS, Conflito De Competência, Retorno Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Apólice Pública (ramo 66) Comprometimento Do FCVS Conflito De Competência +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (com redação dada pela Lei 13.000/2014) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Intervenção da CEF e deslocamento do feito para a Justiça Federal quando houver interesse na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do STF (RE 827.996) e do conflito de competência decidido pela Corte Especial (CC 148.188/DF), a controvérsia envolve questão constitucional/competencial que exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para apreciação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (juízo de conformação).