CC 203486 - DECISAO

CC 203486 - DECISAO

Aplicando-se o art. 114, III, da CF/88 e a jurisprudência do STJ e do STF, as demandas que versam sobre representação sindical e questões eleitorais sindicais competem à Justiça do Trabalho; a ADI 3395/DF e sua medida cautelar não atingem a hipótese de representação sindical prevista no inciso III, de modo que é competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar a lide.

Parties
Suscitado: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA; Réu: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado da Bahia - SINDPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Constitucional Direito Sindical Competência Representação Sindical Eleições Sindicais Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA

Suscitante

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado da Bahia - SINDPREV

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à representação sindical e eleições sindicais
  2. 2 Incidência do art. 114, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 3395/DF e seus limites quanto ao art. 114, I

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 114, III, da CF/88 e a jurisprudência do STJ e do STF, as demandas que versam sobre representação sindical e questões eleitorais sindicais competem à Justiça do Trabalho; a ADI 3395/DF e sua medida cautelar não atingem a hipótese de representação sindical prevista no inciso III, de modo que é competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, suscitado.
  • Publique-se.