RMS 70764 - DECISAO

RMS 70764 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos originários, o contrato já estava rescindido e a controvérsia versava apenas sobre a forma de restituição dos valores pagos; aplicando-se o Enunciado nº 39 do FONAJE, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, o qual não excedeu a alçada do Juizado Especial, pelo que a competência do Juizado foi mantida e o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: ALDEIA DO ARAGUAIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Mandado De Segurança, Controle De Competência, Rescisão De Contrato, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Valor Da Causa Mandado De Segurança Controle De Competência Rescisão De Contrato Proveito Econômico

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Parties

ALDEIA DO ARAGUAIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juizado Especial era incompetente por força do valor do contrato superior a 40 salários-mínimos
  2. 2 qual é o valor da causa: o valor do contrato ou o proveito econômico pleiteado
  3. 3 cabimento do mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos originários, o contrato já estava rescindido e a controvérsia versava apenas sobre a forma de restituição dos valores pagos; aplicando-se o Enunciado nº 39 do FONAJE, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, o qual não excedeu a alçada do Juizado Especial, pelo que a competência do Juizado foi mantida e o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso
  • publique-se