RMS 72258 - DECISAO

RMS 72258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial e, conforme Súmula 376/STJ e jurisprudência consolidada do STJ, tais mandados devem ser processados e julgados pela própria Turma Recursal, sendo vedada a análise de mérito pelo Tribunal de Justiça Estadual, que apenas pode controlar matéria de competência; assim manteve-se a decisão monocrática determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Única do Juizado Especial.

Parties
Impetrante: VALDIRENE MARIA FERREIRA BARBOZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 376/stj, Súmula 385/stj, Prova, Lei N. 9.099/1995, Regimento Interno TJMT
Processual Civil Juizados Especiais Competência Mandado De Segurança Súmula 376/stj Súmula 385/stj Prova Lei N. 9.099/1995 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIRENE MARIA FERREIRA BARBOZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 376/STJ a decisões singulares e colegiadas das Turmas Recursais
  3. 3 Possibilidade de revisão do mérito pelo Tribunal de Justiça versus controle apenas de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial e, conforme Súmula 376/STJ e jurisprudência consolidada do STJ, tais mandados devem ser processados e julgados pela própria Turma Recursal, sendo vedada a análise de mérito pelo Tribunal de Justiça Estadual, que apenas pode controlar matéria de competência; assim manteve-se a decisão monocrática determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Única do Juizado Especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal Única do Juizado Especial
  • Publique-se