CC 197077 - DECISAO

CC 197077 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (Tema 853/STF) e precedentes do STJ, concluiu-se que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança do FGTS proposta por servidor contratado sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetido a concurso público, motivo pelo qual se declarou competente o Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE.

Parties
Reclamante: VALDICE DE OLIVEIRA SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE; Suscitado: JUIZ DA 7A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 7A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE
Legal Topics
Competência, FGTS, Vínculo Celetista, Servidor Público, Repercussão Geral Tema 853/stf
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência FGTS Vínculo Celetista Servidor Público Repercussão Geral Tema 853/stf

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Parties

VALDICE DE OLIVEIRA SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO

Reclamado

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE

Suscitante

JUIZ DA 7A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de cobrança de FGTS proposta na Justiça do Trabalho por servidor contratado sob o regime celetista antes da CF/1988 e posteriormente submetido a regime estatutário por lei local sem concurso público

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (Tema 853/STF) e precedentes do STJ, concluiu-se que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança do FGTS proposta por servidor contratado sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetido a concurso público, motivo pelo qual se declarou competente o Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 7A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DA 7A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão