CC 200886 - DECISAO

CC 200886 - DECISAO

Por se tratar de comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, há interesse direto da autarquia previdenciária (INSS) na averbação se reconhecido o tempo, configurando a natureza previdenciária da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Maria Aparecida Zeferino Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Vínculo Laboral, Segurado Especial
Processual Civil Previdenciário Competência Reconhecimento De Tempo De Serviço Vínculo Laboral Segurado Especial

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Parties

Maria Aparecida Zeferino Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação declaratória proposta contra o INSS destinada ao reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural para fins previdenciários
  2. 2 Se a demanda tem natureza previdenciária ou trabalhista

Ratio Decidendi

Por se tratar de comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, há interesse direto da autarquia previdenciária (INSS) na averbação se reconhecido o tempo, configurando a natureza previdenciária da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.