AREsp 2329346 - DECISAO

AREsp 2329346 - DECISAO

Considerando o julgamento da Corte Especial, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ — por unanimidade no CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado em 26/2/2024) e por maioria no CC n. 140.456/RS (certidão de fl. 729) — relativo à competência para processar e julgar ações sobre seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH diante do risco/impacto ao FCVS, tornou-se necessário anular a decisão anterior e redistribuir os autos a membro da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Competência / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 717-718 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional

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Procedural Posture

Decisão Sobre Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ para julgar as referidas ações

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento da Corte Especial, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ — por unanimidade no CC n. 148.188/DF (trânsito em julgado em 26/2/2024) e por maioria no CC n. 140.456/RS (certidão de fl. 729) — relativo à competência para processar e julgar ações sobre seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH diante do risco/impacto ao FCVS, tornou-se necessário anular a decisão anterior e redistribuir os autos a membro da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 717-718 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 717-718.
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.