AREsp 2516931 - DECISAO

AREsp 2516931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e pela falta de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE SARA DE RESENDE VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Prequestionamento, Declaração De Incompetência, Conservação Dos Efeitos De Decisão
Processo Civil Competência Recurso Especial Prequestionamento Declaração De Incompetência Conservação Dos Efeitos De Decisão

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Parties

DANIELLE SARA DE RESENDE VILARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos §§ 2º e 4º do art. 64 do CPC quanto à necessidade de oportunizar manifestação antes de declarar incompetência
  2. 2 Inobservância da regra de conservação dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente (art. 64, § 4º, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial, em face das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e pela falta de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.