CC 202733 - DECISAO

CC 202733 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a EMERSON DIAS DE SOUZA compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que o SEEU não altera a competência prevista em lei.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL; Juízo Da Condenação: Juízo da 2ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL; Reeducando: EMERSON DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se que a execução da pena imposta a EMERSON DIAS DE SOUZA compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Competência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Regime Aberto, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Regime Aberto +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL

Juízo Da Condenação

EMERSON DIAS DE SOUZA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal sobre a competência para execução
  3. 3 efeito do SEEU na competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a EMERSON DIAS DE SOUZA compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que o SEEU não altera a competência prevista em lei.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se que a execução da pena imposta a EMERSON DIAS DE SOUZA compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução em Meio Aberto de Maceió - SJ/AL para a execução da pena imposta a EMERSON DIAS DE SOUZA.
  • Determina-se que ao Juízo do domicílio do apenado compete somente a fiscalização das condições fixadas, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.