REsp 2014622 - DECISAO

REsp 2014622 - DECISAO

A Corte Especial decidiu que a Primeira Seção do STJ é competente para julgar as ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; em consequência, anulou-se a decisão de fls. 245-248, consideraram-se prejudicados os embargos de declaração de fls. 251-272 e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Questão De Ordem/competência / Decisão/redistribuição Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 245-248; julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 251-272; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Competência, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Competência Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Questão De Ordem/competência / Decisão/redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que a Primeira Seção do STJ é competente para julgar as ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; em consequência, anulou-se a decisão de fls. 245-248, consideraram-se prejudicados os embargos de declaração de fls. 251-272 e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 245-248; julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 251-272; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 245-248.
  • Julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 251-272.