HC 893998 - DECISAO

HC 893998 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WESLLEY MENDES DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão de Americana- SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar
Processual Penal Constitucional Competência Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus Liminar

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Parties

WESLLEY MENDES DE JESUS

Paciente

Juízo da Vara de Plantão de Americana- SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 adequação da prisão preventiva fundamentada exclusivamente na reincidência
  3. 3 endereço correto do writ à autoridade hierarquicamente superior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.