REsp 1630671 - DECISAO

REsp 1630671 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o fato gerador do crédito ocorrido antes do pedido de recuperação judicial e não estando a origem em relação de consumo entre as hipóteses de exclusão previstas expressamente na Lei n. 11.101/2005, o crédito é concursal; consequentemente, compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a concursalidade do crédito e a competência do juízo universal.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedimento do recurso especial
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Juízo Universal, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Juízo Universal Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se crédito oriundo de relação de consumo cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se compete ao juízo universal da recuperação judicial praticar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o fato gerador do crédito ocorrido antes do pedido de recuperação judicial e não estando a origem em relação de consumo entre as hipóteses de exclusão previstas expressamente na Lei n. 11.101/2005, o crédito é concursal; consequentemente, compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a concursalidade do crédito e a competência do juízo universal.

Court Disposition

provedimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a concursalidade do crédito sub judice e a competência do juízo universal da recuperação judicial.
  • Publique-se.