REsp 2064170 - DECISAO

REsp 2064170 - DECISAO

À vista da conclusão da Corte Especial, no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024), pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional, e da declaração majoritária de competência da Primeira Seção no mérito do CC n. 140.456/RS, tornou-se necessário anular a decisão anterior, reconhecer a prejudicialidade do agravo interno e determinar a redistribuição dos autos a membro da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.428-1.432; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.436-1.451; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Redistribuição
Direito Processual Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

À vista da conclusão da Corte Especial, no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024), pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional, e da declaração majoritária de competência da Primeira Seção no mérito do CC n. 140.456/RS, tornou-se necessário anular a decisão anterior, reconhecer a prejudicialidade do agravo interno e determinar a redistribuição dos autos a membro da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.428-1.432; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.436-1.451; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.428-1.432
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.436-1.451