CC 202246 - DECISAO

CC 202246 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG, porque, embora as ameaças tenham iniciado no exterior, não houve nos autos indicios de transnacionalidade do delito (as ameaças foram dirigidas exclusivamente à vítima em canal fechado), e a competência da Justiça Federal para crimes à distância exige, além do nexo transnacional, a previsão em tratado ou convenção internacional subscrita pelo Brasil.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares/MG; Suscitado: Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG; Ofendida: Gracimar de Souza; Suposto Autor: Valdei Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Determinação De Competência
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG.
Legal Topics
Competência, Crime À Distância, Transnacionalidade, Lei Maria Da Penha, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional Direitos Humanos Direito Da Mulher/violência Doméstica Competência Crime À Distância Transnacionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares/MG

Suscitante

Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG

Suscitado

Gracimar de Souza

Ofendida

Valdei Alves

Suposto Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Determinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ameaças praticadas a partir do exterior cabe à Justiça Federal quando não há indícios de transnacionalidade
  2. 2 Se a existência de tratado ou convenção internacional e o nexo de transnacionalidade são requisitos para a competência da Justiça Federal em crimes à distância
  3. 3 Se a Lei Maria da Penha e convenções internacionais alteram a competência frente a ameaças dirigidas a mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG, porque, embora as ameaças tenham iniciado no exterior, não houve nos autos indicios de transnacionalidade do delito (as ameaças foram dirigidas exclusivamente à vítima em canal fechado), e a competência da Justiça Federal para crimes à distância exige, além do nexo transnacional, a previsão em tratado ou convenção internacional subscrita pelo Brasil.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Determino a competência do Juízo de Direito de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Governador Valadares/MG