CC 203154 - DECISAO

CC 203154 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que demandas oriundas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal competem à Justiça Comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor: Raulino Veiga de Miranda Neto; Réu: Consorcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Adicional De Insalubridade, Contratação Por Prazo Determinado, Ação Ajuizada Perante a Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Adicional De Insalubridade Contratação Por Prazo Determinado +1 more

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Parties

Raulino Veiga de Miranda Neto

Autor

Consorcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para demandas decorrentes de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que demandas oriundas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal competem à Justiça Comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.