CC 202897 - DECISAO

CC 202897 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, pois o cumprimento da pena no domicílio do condenado não altera ou desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Domicílio Do Condenado Deprecação Súmula 192/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado por juízo do Distrito Federal, mas com domicílio em Santo Antônio do Descoberto - GO
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, pois o cumprimento da pena no domicílio do condenado não altera ou desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília - DF
  • Publicar-se a decisão