CC 202477 - DECISAO

CC 202477 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais) para evitar a cisão da execução penal, tendo em vista a natureza penal da multa e a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES DE ARARAQUARA - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Araraquara - SP
Legal Topics
Competência, Multa Criminal, Cumulação De Penas, Domicílio Do Condenado, Carta Precatória, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Multa Criminal Cumulação De Penas Domicílio Do Condenado Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais) para evitar a cisão da execução penal, tendo em vista a natureza penal da multa e a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Araraquara - SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções de Araraquara - SP