CC 200480 - DECISAO

CC 200480 - DECISAO

Diante da normativa do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre depósitos recursais e atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quando os depósitos foram efetuados antes do deferimento do processamento da recuperação; assim, declara-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito constante do processo trabalhista n. 0020697-86.2018.5.04.0030 e sobre os atos constritivos relacionados.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0020697-86.2018.5.04.0030, em trâmite perante o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, bem como a respeito de atos...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Constrições Sobre Bens, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Constrições Sobre Bens +1 more

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre depósitos recursais em ações trabalhistas
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições)
  3. 3 atribuição para declarar natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Diante da normativa do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre depósitos recursais e atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quando os depósitos foram efetuados antes do deferimento do processamento da recuperação; assim, declara-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito constante do processo trabalhista n. 0020697-86.2018.5.04.0030 e sobre os atos constritivos relacionados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0020697-86.2018.5.04.0030, em trâmite perante o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, bem como a respeito de atos...

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.