AREsp 2318301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o STJ não pode reexaminar a aplicação de legislação ou regras regimentais locais (Súmula 280/STF), e a revisão sobre a prescindibilidade da produção de prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois foram oferecidas várias oportunidades para a produção de provas e o autor chegou a postular julgamento antecipado do mérito.

Parties
Agravante: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Regimento Interno, Súmula N. 280/stf, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Competência Regimento Interno Súmula N. 280/stf Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de lei/regimento local e competência interna do tribunal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o STJ não pode reexaminar a aplicação de legislação ou regras regimentais locais (Súmula 280/STF), e a revisão sobre a prescindibilidade da produção de prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois foram oferecidas várias oportunidades para a produção de provas e o autor chegou a postular julgamento antecipado do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.