AREsp 2369590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das conclusões sobre a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal e sobre a competência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado nos autos do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não se demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que manteve a competência da Justiça Estadual em face da inexistência de comprometimento pelo FCVS nos contratos.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Legitimidade/interest Da Caixa Econômica Federal, Reexame Fático Probatório, Interpretação Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Legitimidade/interest Da Caixa Econômica Federal Reexame Fático Probatório Interpretação Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em seguro habitacional
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das conclusões sobre a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal e sobre a competência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado nos autos do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não se demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que manteve a competência da Justiça Estadual em face da inexistência de comprometimento pelo FCVS nos contratos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos