AREsp 2390135 - ACORDAO

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Em face da orientação jurisprudencial firmada no CC 148.188/DF, que atribui à Primeira Seção competência para processos que possam comprometer o FCVS em contratos de mútuo habitacional amparados por apólice pública (Ramo 66), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão anterior e declarando competente a Primeira Seção, determinando a restituição dos autos à Secretaria para redistribuição.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Habitacional / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); declinada a competência da Terceira Turma para uma das Turmas da Primeira Seção; autos restituídos à Secretaria para redistribuição.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Securitário Competência Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Habitacional / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal
  3. 3 competência da Primeira Seção para recursos envolvendo contratos de mútuo habitacional que possam comprometer o FCVS

Ratio Decidendi

Em face da orientação jurisprudencial firmada no CC 148.188/DF, que atribui à Primeira Seção competência para processos que possam comprometer o FCVS em contratos de mútuo habitacional amparados por apólice pública (Ramo 66), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão anterior e declarando competente a Primeira Seção, determinando a restituição dos autos à Secretaria para redistribuição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); declinada a competência da Terceira Turma para uma das Turmas da Primeira Seção; autos restituídos à Secretaria para redistribuição.

Orders

  • Restituir os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição