RHC 165830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentar argumentos novos aptos a alterar o decidido; ademais, as teses relativas à competência e à retorsão imediata não foram deliberadas pela instância de origem e o exame da retorsão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Criminal, Crime Contra a Honra, Retorsão Imediata, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182
Processo Penal Direito Penal Competência Juizado Especial Criminal Crime Contra a Honra Retorsão Imediata Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Juizado Especial Criminal para julgamento de ação penal privada por soma das penas máximas
  2. 2 Nulidade da audiência de conciliação
  3. 3 Ocorrência de retorsão imediata e necessidade de oitiva do querelante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentar argumentos novos aptos a alterar o decidido; ademais, as teses relativas à competência e à retorsão imediata não foram deliberadas pela instância de origem e o exame da retorsão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido